Prefeito de Piancó é denunciado ao MP por não pagar o terço de férias dos funcionários

Fonte: Piancóinfoco
Os Vereadores Neguinho Marinheiro, José Braúlio de Souza Júnior, Antonio Azevedo Xavier, Guilherme Jorge Montenegro, e Antonia Regina Barboza Cabral, através do Oficio 004/2015 denunciaram o prefeito de Piancó Sales Lima ao Ministério Público por o mesmo não está pagando adequadamente o terço de férias aos funcionários públicos do Município; informaram ainda que de acordo com as informações dos respectivos funcionários muitos dos servidores não receberam o terço de férias referente ao ano de 2013 e 2014, com isso o prefeito dentre outros descumprimentos, vem descumprindo também o que determina e preconiza a Constituição Federal que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.