Juiz concede liberdade a Diretor do Consocio de saúde de Piancó.

O Juiz Federal da 8ª Vara da Comarca de Sousa, concedeu liberdade provisoria ao Diretor do Consocio Intermunicipal de saúde Região do vale do Piancó, e sua esposa sobe pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos detidos. Também o Juiz suspensão dos exercícios de função pública desenvolvida no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó e perante a Prefeitura de Piancó-PB.

Veja a decisão abaixo:

DECISÃO

I- RELATÓRIO

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, em que se postula a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, consubstanciada no afastamento do exercício da função pública em face dos custodiados Pedro Alves da Silva e Maize Deloudes Gervásio Gomes Lopes Alves, nos precisos termos do art. 319, VI, do CPP.

Para fundamentar sua pretensão, alegou a autoridade policial o seguinte:

a) Em 04 de novembro de 2016, Hugo Caitano da Nóbrega, proprietário e administrador da pessoa jurídica SENCO - Serviços de Engenharia e Construções, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal para denunciar o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó e Prefeito do Município de Piancó/PB, o Sr. Francisco Sales;

b) Na ocasião, relatou o Sr. Hugo que a empresa SENCO celebrou com o propagado Consórcio o contrato nº 012/2014, publicado no DOU de 04/11/2014, através do qual ficou encarregado de materializar o "refazimento e conserto" de habitações para o controle da doença de chagas em determinados municípios do Vale do Piancó, objeto de convenio firmado com a FUNASA;

c) Durante a execução da avença firmada, o Sr. Hugo acrescentou que o gestor de Piancó/PB teria envidado esforços no sentido de rescindir o contrato celebrado, a fim de proporcionar a assunção do objeto licitado por uma empresa de seu interesse;

d) Nos dias 03 e 04 de novembro, o gestor municipal entrou em contato com Maria das Dores Firmino, vulgo 'Dorinha', funcionária da empresa SENSO e gerente das obras da região, oportunidade em que condicionou a liberação dos valores da medição das obras atinentes a junho ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

e) Após restar frustrada a tratativa com o gestor municipal, 'Dorinha' manteve contato, no Via Hotel, com Pedro Alves da Silva, Secretário Executivo do Consórcio, e sua esposa, Maize Gervásio, responsável pela gestão e movimentação financeira do Consórcio, ocasião em que a custodiada teria endossado a condição da liberação dos valores ao pagamento de vinte mil reais;

f) Diante desse cenário, 'Dorinha', acompanhada do irmão de Maize, o Sr. Marconi, dirigiu-se ao Banco do Brasil de Piancó/PB, donde, após a confirmação da transação dos valores referentes à medição das obras, sacou a quantia exigida, entregando àquele a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e permanecendo com a posse do remanescente, que seria entregue a Pedro, posteriormente.

Representou, alfim, pela decretação de medidas cautelares diversas da prisão em face dos custodiados, consubstanciado na suspensão da função pública exercida no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Piancó, com o propósito de evitar a reiteração criminosa, bem assim garantir a regular execução contratual.

Maize Deloudes Gervázio Gomes Lopes Alves, às fls. 35/36, atravessou petição aos autos requerendo a imediata transferência para cela especial, em razão de sua graduação em enfermagem.

Em audiência, o Ministério Público Federal, vislumbrando a presença de indícios de participação do atual Prefeito do Município de Piancó nas investigações ou em fatos relacionados, entende que a competência para apreciar os pedidos da defesa sobre a liberdade provisória e decidir sobre o caso seria do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A defesa, em seguida, requereu a concessão da liberdade provisória para os conduzidos.
Eis o relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a audiência de custódia tem por finalidade analisar se houve a garantia dos direitos constitucionais do preso como, por exemplo, a integridade física e mental, à informação sobre os motivos da prisão, etc.

No caso em comento, embora possa haver nos depoimentos contidos nos autos de prisão em flagrante elementos que indiquem suposta participação do atual Prefeito do município de Piancó-PB, acontece que a decisão sobre a realização de audiência de custódia e a conseqüente análise dos art. 310 do CPP não cabe, ao meu sentir, no presente caso, ao egrégio Tribunal Regional, vez que apenas houve a prisão de Pedro Alves da Silva e Maize Deloudes Gervázio Gomes Lopes Alves os quais não detém qualquer foro por prerrogativa de função.

Assim sendo, não havendo prisão em flagrante do Prefeito ou de qualquer pessoa que possua foro por prerrogativa por função, não há que se declinar, de imediato, da competência para realizar a audiência de custódia e nem de apreciar os pedidos de liberdade provisória dos acusados.

Ademais, pelos elementos trazidos, verifico que Pedro Alves da Silva e Maize Deloudes Gervázio Gomes Lopes Alves foram detidos em flagrante por Policiais Federais no dia 07 de novembro de 2016, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 316 do Código Penal.

Também, cumpre relembrar que, a teor da própria norma constitucional elencada como direito fundamental, deve a autoridade de Polícia Judiciária comunicar ao juízo competente a prisão em flagrante de quem quer que seja, no prazo fixado pelo ordenamento jurídico.

Tal procedimento, elencado a um patamar constitucional, visa permitir ao Poder Judiciário aquilatar a legalidade da custódia do flagranteado, ainda que em cognição sumária e sem que os dados contidos na comunicação da prisão tenham passado pelo crivo do devido processo legal, já que tal ato, o auto de prisão em flagrante, apenas é desencadeador de um procedimento inquisitivo ou inquisitorial, no bojo do qual não vigora o princípio da ampla defesa e do contraditório.

No caso que me foi apresentado neste momento, para esse tipo de aquilatação, não vislumbro nenhuma ilegalidade da autoridade policial.

De acordo com o art. 310, do Código de Processo Penal, "ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."

Desta feita, não vislumbrando qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da referida prisão em flagrante, passo a analisar as demais hipóteses.

É certo que, conforme previsão do art. 311 do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, antes da deflagração da ação penal, revela-se possível, desde que provocado o Juiz por meio de representação policial ou a requerimento do Ministério Público.

Demais disso, é primordial a averiguação dos pressupostos e dos requisitos de admissibilidade para a concessão da medida, nos moldes dos art. 312 do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

E mais: a medida apenas é cabível: a) para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

No caso em tela, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Isso porque o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva será determinada "quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Na mesma linha, o art. 310, II, do CPP, acima mencionado, só autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando se "revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão".

Em face das circunstâncias da ocorrência do fato, não havendo, por hora, indícios de reincidência dos conduzidos, os quais declaram nunca terem sido preso ou processado, é cabível a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e condicionado, porém, ao cumprimento de medidas cautelares, eis que presentes os requisitos do art. 282: necessidade para aplicação da lei penal; e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados.

Nesse particular, como bem pontuou a autoridade policial, o afastamento dos mencionados investigados de suas funções no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó torna-se algo necessário, não apenas como uma forma de se evitar demais condutas delituosas, mas, sobretudo, com o escopo de proporcionar a regular execução do objeto convênio firmado com a FUNASA.

Além disso, a suspensão das atividades relacionadas à função pública que exerce o conduzido PEDRO ALVES DA SILVA perante a Prefeitura Municipal de Piancó/PB.

Em função do justo receio ora constatado, entendo pertinente adotar, de início, a medida cautelar propagada no inciso VI, art. 319, do CPP.
Noutra perspectiva, com esteio no inciso VIII do mesmo artigo, reputo necessário o arbitramento de fiança, pelo que, atento aos preceitos do inciso II, do artigo 325 e caput do artigo 326, fixo-a na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos custodiados a serem depositados em conta bancária informada por esta Vara Federal.

Por fim, ainda com o fim de atender os pressupostos art. 282 do CPP, imperioso decretar a proibição de os flagranteado ausentarem-se da Comarca em que residem por mais de 08 (oito) dias, exceto para comparecer aos atos do processo que tramitará na 8ª Vara Federal de Sousa, bem como nas demais instâncias.

Além disso, a concessão da liberdade provisória está condicionada, também, à juntada das certidões de antecedentes criminais negativos de cada um dos réus colhidos nos bancos de dados das Justiças Federal e Estadual de Pernambuco.

Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que preenche as formalidades dos artigos 301 a 309 do Código de Processo Penal, ao tempo em que CONCEDO a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, individualmente, consubstanciadas em:

a) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial, exceto para comparecer aos atos do processo que tramitará na 8ª Vara Federal de Sousa, bem como nas demais instâncias;

b) suspensão dos exercícios de função pública desenvolvida no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó e perante à Prefeitura de Piancó-PB;

c) juntada de antecedentes criminais negativos;

d) pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos detidos.
Após o preenchimento dos itens "c" e "d", expeça-se Alvará de Soltura em benefício de PEDRO ALVES DA SILVA e MAIZE DE LOUDES GERVÁZIO GOMES LOPES ALVES, salvo se por outro motivo devam permanecer presos.

Esclareça-se que o descumprimento das medidas ora adotadas poderá provocar seu retorno à custódia, conforme prevê o art. 282, §4º, do CPP.

Diante do pedido do Ministério Público Federal, comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Federal desta decisão, remetendo cópias integral dos autos, inclusive com as mídias, desta comunicação.
Intime-se o MPF.

Fonte Portal Justiça Federal de Sousa, Processo 0000832-30.2016.4.05.8202