Suspenso concurso público da prefeitura de Coremas PB,Entenda


ESTADO DA PARAÍBA 
PODER JUDICIÁRIO
 COMARCA DE COREMAS-PB
 DECISÃO 

Processo: 0800038-92.2016.8.15.0561 

Vistos.

Cuida-se de pedido de reconsideração interposto pelo promoveste nestes autos de Ação Popular em desfavor de ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE LOPES e CONTEMAX - CONSULTORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO LTDA. —ME objetivando que este juízo se retrate de decisão que não apreciou o pedido de tutela de urgência que requereu a em sede de liminar, a SUSPENSÃO do Concurso Público de Coremas/PB, Edital 01/2016, e por conseguinte impedir o Município de Coremas e a Contemax Consultoria de realizarem quaisquer atos inerentes às fases do concurso em andamento, de homologar e dar posse aos candidatos aprovados, até o deslinde da causa, sob pena de multa diária por descumprimento. 

Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada de URGÊNCIA. É o breve relatório. Passo a decidir. As tutelas jurisdicionais provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente. As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: (1) tutela provisória de urgência e (2) tutela provisória da evidência. Uma, exige urgência na concessão do Direito. A outra, evidência. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela "não urgente" (artigo 311). 

As tutelas de urgência (que são espécie do gênero tutelas provisórias), é preciso dizer que elas ainda são divididas em mais duas (sub) espécies: (1) tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa, como a doutrina vem denominando) e (2) tutela provisória de urgência cautelar. Analisando os fatos apontados pelo requerente, trata-se de pedido de tutela provisória de URGÊNCIA antecipada pois alega perigo de dano a bem jurídico e risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, em análise de cognição superficial, vislumbro que de fato existem fundadas razões das mais variadas ordens que dão ensejo e instruem as graves denúncias aportadas na inicial, a saber: 

Do portalcoremas.com.b