O Prefeito Daniel Galdino homologa Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo do Município de Piancó.

O Prefeito de Piancó Daniel Galdino, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP), hoje 17, a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo do Município de Piancó 2017 e 2018.

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
 CHEFIA DE GABINETE
 DECRETO 30/2017

 DECRETO Nº 30 DE 11 DE MAIO DE 2017. 

Homologa Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo 2017 2018.

 DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA, Prefeito Municipal de Piancó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA:

 Art. 1ºFica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo do Município de Piancó 2017e 2018, cujo conteúdo segue anexo ao presente Decreto. Art. 2ºEste Decreto entra em vigor em vigor na data sua publicação.

 Registre-se.
 Publique-se. 
Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 11 de maio de 2017. 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA 
Prefeito 

REGIMENTO INTERNO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PIANCÓ PB

Da definição e dos princípios 

Art. 1º- O orçamento participativo de Piancó é um processo da administração em que a população participa e decide de forma direta, democrática e transparente, como serão aplicados os recursos públicos em obras e serviços a serem executados pelo Governo Municipal. Art. 2º- Constituem os princípios fundamentais do Orçamento participativo de Piancó: ü Assegurar a participação universal de todo cidadão e cidadã, acima de 16 anos, no processo do orçamento participativo com caráter deliberativo; ü A auto-regulamentação do processo do orçamento participativo; ü A discussão de todo o orçamento e das políticas públicas; ü O princípio da prestação de contas do governo sobre tudo o que for decidido no orçamento; ü A solidariedade na gestação da consciência cidadã, no planejamento democrático e na preservação do direito das minorias e dos que mais precisam; ü O orçamento participativo é a democratização das relações sociais. Das instâncias de Participação 

Art. 3º- São instâncias do Orçamento Participativo:
 A. As reuniões Plenárias Regionais; 

B.O conselho do Orçamento Participativo – COP
C.A plenária Municipal do Orçamento Participativo. 

Art. 4º- Serão realizadas reuniões plenárias em regiões, com o objetivo de levantar as necessidades locais. Essas reuniões serão abertas a toda comunidade. É neste momento que se relacionam e se encaminham as demandas a serem discutidas e votadas. 
Parágrafo primeiro– Nas reuniões Plenárias em regiões, a população terá a oportunidade de levantas, discutir e apontar três obras ou serviços prioritários, que serão votadas durante as 4 (quatro) Plenárias Regionais. 
Parágrafo segundo– Com a antecedência necessária, será publicado as datas, horários e locais das reuniões. A forma de divulgação será por meio do site da prefeitura, imprensa falada e escrita, faixas, baners, cartazes, panfletos, carros de som etc. Parágrafo terceiro– Os participantes das Plenárias Regionais levantarão demandas de obras e serviços especificando o local onde serão executadas ou prestadas, e em Demandas Gerais, que atendem ao conjunto da população da região ou do município. 

Artigo 5º- Os delegados serão eleitos, 03 por cada região, credenciados em cada plenária. Parágrafo primeiro– Não poderá votar menores de 16 anos. Também não poderão ser delegados os detentores de cargo em comissão, mandato eletivo no poder público de qualquer esfera e servidor municipal beneficiado por função gratificada, e menores de 18 anos. Parágrafo segundo– Os delegados são representantes da comunidade e suas funções serão exercidas sem remuneração, o mesmo valendo para os integrantes membros do Conselho do Orçamento Participativo Parágrafo terceiro– Serão eleitos delegados suplentes na razão de 100% dos delegados titulares, que poderão participar da plenária Municipal do Orçamento Participativo de delegados com direito a voz e, na ausência de delegados titulares, com direito a voto, assumindo a titularidade de acordo com a indicação da plenária Regional. 

Artigo 6º- São atribuições dos delegados: 
A.A plenária Municipal do Orçamento Participativo participar e fazer parte do conselho Orçamentário Participativo 
B. Discutir e deliberar sobre os assuntos orçamentários regionais e outros assuntos correlatos e de interesse da comunidade; 
C. Acompanhar e fiscalizar o Plano de Investimentos e Serviços desde sua elaboração até a conclusão das obras na sua região; 
D. Acompanhar as votações referentes às matérias orçamentárias na Câmara de Vereadores; E. Zelar pela manutenção do Orçamento Participativo no Município de Piancó.

Art. 7º – Os delegados poderão ser destituídos quando: 
A. Por instrumento de renúncia escrita sendo encaminhada ao Fórum de Delegados(as) de sua região com data e assinatura; 
B. Por ausência sem justificativa em três reuniões consecutivas nas reuniões do Fórum Regional de Delegados, sendo, portanto, substituído pelo suplente que assumirá a titularidade. 
Parágrafo primeiro– as normas do presente artigo aplicam-se também para a destituição dos integrantes do conselho do Orçamento Participativo. Da Regionalização da Cidade 
Art. 8º- Para melhor organização do processo do Orçamento Participativo a cidade de Piancó foi dividida em 03 regiões urbanas e 01 rural que formam 04 regiões geopolíticas, conforme o quadro a seguir; 
Art. 9º -As Plenárias regionais, realizadas uma em cada região geopolítica do Orçamento Participativo e abertas a toda comunidade, são instâncias de discussão e votação das demandas de obras e serviços prioritários. 
Art. 10 -O conselho do Orçamento Participativo é constituído por 03 conselheiros(as) titulares e 3 suplentes por região do orçamento participativo, eleitos nas Plenárias Regionais do Orçamento Participativo e, como representantes do Governo Municipal. 
Parágrafo primeiro -Para a instalação das reuniões do COP (Conselho do Orçamento Participativo) é necessário o quórum de 1/3 do número de conselheiros(as), sendo aprovadas as deliberações do Conselho por maioria simples dos presentes. 
Parágrafo segundo –O conselho do Orçamento Participativo se reunirá sempre que necessário, por convocação por um terço de seusintegrantes ou pela Coordenadoria do Orçamento Participativo e Relações com a Comunidade. 
Parágrafo terceiro -O conselho do Orçamento Participativo se reunirá para discutir, analisar e propor sobre o PPA, LDO e loa E Plano de Investimentos, sendo necessária a aprovação final pela Plenária Municipal do OP. 
Parágrafo quarto -Os conselheiros serão eleitos por dois anos consecutivos, ficando impedidos de participarem do Conselho no terceiro ano e podendo retornar no quarto para mais dois anos consecutivos de representação. 
Art. 11 -A plenária Municipal Orçamento Participativo é constituída pelo conjunto dos delegados e suplentes eleitos nas plenárias regionais e pelos conselheiros e suplentes eleitos nas Plenárias Regionais e se reúne no momento: 
A. Para decisão final sobre o Regimento do Orçamento Participativo. 
Parágrafo único -A Plenária Municipal do Orçamento Participativo e as Plenárias regionais de Delegados deliberam por maioria simples, rendo como quórum mínimo 50 por cento mais um dos delegados (as) presentes, em primeira chamada e ou 20 por cento dos delegados (as) em segunda chamada que será realizada 30 minutos após. Dos critérios para distribuição de recursos e das prioridades temáticas 
Art. 12 -As demandas serão vinculadas as áreas da administração pública, que receberão pontuação de acordo com a votação das demandas a eles relacionadas 
ü Saúde; 
ü Educação e desporto; 
ü Obras, trânsito, e pavimentação; 
ü Desenvolvimento econômico e turismo; 
ü Assistência social e cidadania; 
ü Agricultura; ü Meio Ambiente e saneamento; 
ü Habitação; ü Segurança ü Mobilidade Urbana; 
ü Infraestrutura; 
ü Cultura. 
Art. 13 -Cada participante das Plenárias Regionais poderá votar em três obras ou serviços vinculados a três áreas diferentes, indicando seu nível de prioridade e uma para a cidade. 
Art. 14 -De acordo com o nível de prioridade em que forem colocados os votos nos Temas serão multiplicados por um indexador, conforme segue: 
Prioridade 1 ........ 3 pontos 
Prioridade 2 ........ 2 pontos 
Prioridade 3......... 1 ponto 
Art. 15 -Os recursos orçamentários do Município serão distribuídos na hierarquia das pontuações obtidas pelas votações nas plenárias regionais, respeitados os dispositivos constitucionais que reservam percentuais da Receita Corrente Líquida para educação e Saúde, bem como as necessidades de manutenção e custeio da estrutura pública. 

Art. 16 -Na elaboração do Orçamento Municipal, a destinação de recursos às diferentes regiões também irá considerar a população de cada região; e carência de ordem social, de infraestrutura e/ou serviços em cada região e a capacidade de investimento do Município. 

Parágrafo primeiro –As obras e serviços que obtiverem a maior pontuação nas suas respectivas plenárias indicarão as obras e serviços prioritários de cada região. Parágrafo segundo -As demandas condicionadas a captação de recursos só serão efetivadas com a viabilização do referido recurso. 

Art. 17 -As prioridades de cada região serão ainda analisadas de acordo com critérios de viabilidade técnica, legal e financeira pelas secretarias municipais, as quais poderão fazer as adequações cabíveis e submetê-las a o COP para deliberação final. 

Dos processos de Votação e Eleição nas Assembleias Regionais 

Art. 18 -Poderá credenciar-se a participar das Assembleias Regionais todo o cidadão morador da região onde se realiza a Assembleiaapresentando documento de identidade cujos dados serão registrados em lista de presenças, maiores de 16 anos. 

Parágrafo primeiro -Cada cidadão poderá votar em apenas uma Plenária Regional, ficando a Coordenadoria da Participação Popular encarregada de manter e fiscalizar as listas de presenças das Plenárias Regionais. Das Demandas 

Art. 19 -As demandas levantadas e priorizadas nas Plenárias Regionais, após submetidas a análise técnica serão inscritas nas Plenárias Municipais do Orçamento Participativo e deverão indicar com precisão o local onde devem ser concretizadas. Parágrafo único –No momento de sua inscrição, cada demanda regional receberá um número específico, será relacionada a uma área da administração e será defendida pela pessoa que a apresentou. 

Art. 20 -As demandas gerais poderão ser apresentadas por entidades da Sociedade Civil, Conselhos Municipais e pelo próprio governo antes da realização das Plenárias Regionais. 

Parágrafo primeiro -As demandas gerais poderão ser votadas em todas as Assembleias Regionais. 

Do Calendário das Plenárias 

Art. 21 –As plenárias acontecerão nos dias 23, 24, 25 e 26 de maio de 2017, no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho, à partir das 8:00 horas. 
Parágrafo Único –Região 1 – 23 de maio de 2017 (manhã) Região 2 – 23 de maio de 2017 (tarde) Região 3 – 25 de maio de 2017 Região 4 – 26 de maio de 2017 

Art. 22– A plenária para o fechamento do Orçamento Participativo ocorrerá na data de 31 de maio de 2017. 

Das Disposições Finais 

Art. 23 -Os casos omissos deste regimento serão decididos pelo Conselho do Orçamento Participativo. 

Piancó, 11 de maio de 2017. 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA Prefeito 
Publicado 

por: Suely Azevedo Xavier Freitas