Prefeitura de Piancó deu início hoje ao Orçamento Participativo 2017.

O Prefeito Daniel Galdino (PSD), participou da abertura das plenárias do Orçamento Participativo de Piancó (OPP), nesta terça-feira (23), o evento está sendo realizado no Tribunal do Júri do Fórum Des. Luiz Sílvio Ramalho, que vai do dia 23 a 26 de maio. O OPP contemplará a Região 1ª, composta do Campo Novo, Conjunto Mariz, Conjunto Padre Luciano, Caixa D'Água, Santo Antônio, Cossaco e Mão de Onça.

Além do Prefeito Daniel, estiveram presentes a
ex-prefeita Dra. Flávia, a contadora Cláudia Leitão, Especialista em Gestão Pública Municipal, vereadores, secretários, e moradores dos bairros citado acima. 

As audiências ajudaram na construção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. É na LOA que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas nos próximos anos, como construção de creches, casas populares, pavimentações de vias entre outros.

O QUE É O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Adotado inicialmente de modo voluntário, o Orçamento Participativo, mesmo ainda com um baixo índice de aceitação no conjunto dos municípios brasileiros, se legitimou pelas experiências exitosas em grande parte das cidades em que foi utilizado. Esta foi uma das motivações para que, na regulamentação dos arts. 182 e 183, por meio do Estatuto da Cidade, cuja proposta teve uma demorada tramitação no Congresso Nacional, houvesse uma grande articulação, sobretudo dos movimentos em defesa da reforma urbana, no sentido de que nele constasse um capítulo (o 4º) sobre a gestão democrática da cidade.

Foi um espaço para a consagração do Orçamento Participativo em nível municipal como obrigação legal, a partir, primeiramente, dos princípios formadores da democracia participativa existentes na CF/88, entre os quais os citados arts. 182 e 183. Essa obrigatoriedade viria posteriormente a ser reafirmada em outros documentos legais, conforme ver-se-á, a seguir, em maiores detalhes.

Viu-se há pouco que orçamentar, na Administração pública,, modernamente é planejar, daí o sentido da interpretação intensiva do art. 29 da Constituição Federal, suficiente para embasar toda a legislação que viesse depois dispondo sobre obrigatoriedade do Orçamento Participativo.

Muita gente não sabe, mas o cidadão comum pode ajudar diretamente a definir quais são as prioridades na aplicação dos recursos do orçamento de seu município. Nas cidades em que existe o orçamento participativo, representantes da comunidade discutem com membros da prefeitura ou do governo estadual quais áreas devem receber maior investimento. As reuniões são públicas, abertas, periódicas e as deliberações dessas assembleias são consideradas quando é elaborada a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada para a assembleia legislativa no caso dos Estados, ou câmara municipal, no caso dos municípios.