Vereadores da Situação protocolam Requerimento de Urgência na Câmara de vereadores de Piancó.

ESTADO DA PARAÍBA.
MUNICÍPIO DE PIANCÓ
CÂMARA MUNICIPAL

REQUERIMENTO N' /2017 

DE URGÊNCIA
Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, na forma estabelecido pelo art. 91 e seus §§ do Regimento Interno desta Casa, e após ouvido ao Plenário, que seja colocada em discussão e votação a solicitação no sentido de que seja incluído, após a deliberação desta Proposição (Requerimento), como o primeiro item da ordem do Dia, da próxima Sessão Ordinária desta Casa I Legislativa, o Projeto de Resolução (Proposição nº 106/20171. cuja ementa é seguinte: Dispõe sobre revogação do Ato da Mesa n° 0412017, dentre outras providências correlatas.

Reitera a Vossa Excelência que na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária a ser realizada pelo Plenário desta Casa Legislativa seja colocada, esta Proposição (Requerimento) como a primeira matéria a ser deliberada. Na hipótese de aprovada esta Proposição (Requerimento), que seja em ato continuo, anunciada a discussão e, posterior deliberação do Projeto de Resolução (Proposição n° 106/2017) mencionado, ou seja, que o Projeto de Resolução mencionado, seja colocado em discussão e deliberação como sendo a primeira Proposição a ser discutida e deliberada, após a deliberação deste Requerimento.

Portanto, na forma do art. 53, § 4" do Regimento Interno desta Casa, requer que esta Proposição (Requerimento) seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária como o primeiro item da pauta.
                 Sala das Sessões, em 20 de junho de 2017 

Neguinha Tomaz (Vereadora), Neguinho Marinheiro (vereador), Wallace Militão (vereador), Waguinho Brasilino (vereador),Geraldo Ferreira (vereador), Zé Geraldo (vereador).


ESTADO DA PARAÍBA.
MUNICÍPIO DE PIANCÓ
CÂMARA MUNICIPAL
Case Pe. Manoel Otaviano

 Cont, Requerimento nº   /2017 
JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Resolução mencionado foi protocolado junto a Secretaria Executiva da Casa Legislativa no dia 06/06/2017. A mencionada Proposição recebeu a regular tramitação pelos órgãos deste Poder, inclusive, pela Comissão Permanente de Organização, Legislação e Justiça. O Presidente da Mesa Diretora. nos ‘’considerando" em despacho exarado no Ato da Presidência n° 02, de 19/6/2017, declarou que o referido
 
Projeto de resolução se encontrava tramitando perante a Comissão de Organização, Legislação e Justiça. Em assim sendo, de acordo com a própria informação declarada pelo Presidente da Câmara, o referido projeto de resolução já se encontrava em tramitação perante o mencionado órgão fracionário deliberativo desta Casa Legislativa, colegiado competente para discorrer acerca da matéria, conforme declinado pelo próprio Presidente da Mesa Diretora no citado Ato da Presidência n° 02/2017. 

De acordo com o disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, o prazo é de 05 (cinco) dias para a emissão de parecer na matéria referida. Portanto, aquele prazo estabelecido pelo disposto regimental mencionado, já expirou, razão pela qual, a matéria terá que ser incluída na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com, ou sem parecer do órgão fracionário desta Casa Legislativa. Ainda evidenciando-se que, para o caso em apreço, inaplicado é o disposto previsto pelo § 2e do art. 43 da norma regimental, ao tempo em que, espera sejam acolhidos os argumentos aqui expostos.
 Sala das Sessões, em 20 de junho de 2017 

Neguinha Tomaz (Vereadora), Neguinho Marinheiro (vereador), Wallace Militão (vereador), Waguinho Brasilino (vereador),Geraldo Ferreira (vereador), Zé Geraldo (vereador).